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Multa Pecuniária

Processo 33910.004024/2023-29 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 06 de dezembro de 2024

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Processo 33910.030408/2024-88 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.002609/2023-12 · Arquivado · R$ 800,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.003333/2023-81 · Aguardando Recurso da Operadora · R$ 880,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.004258/2023-76 · Em Cobrança · R$ 660,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.009936/2023-97 · Em Cobrança · R$ 880,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.029201/2024-61 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.000098/2024-77 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.028065/2024-91 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 05 de dezembro de 2024

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Processo 33910.013713/2023-24 · Em Cobrança · R$ 660,00 · decisão em 04 de dezembro de 2024

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Processo 33910.031157/2024-59 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 03 de dezembro de 2024

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Processo 33910.001739/2023-20 · Análise de Recurso · R$ 792,00 · decisão em 03 de dezembro de 2024

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Processo 33910.023355/2024-49 · Arquivado · R$ 800,00 · decisão em 03 de dezembro de 2024

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Processo 33910.001879/2023-06 · Análise de Recurso · R$ 704,00 · decisão em 03 de dezembro de 2024

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Processo 33910.022359/2024-18 · Arquivado · R$ 800,00 · decisão em 02 de dezembro de 2024

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Processo 33910.022361/2024-89 · Arquivado · R$ 800,00 · decisão em 02 de dezembro de 2024

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Processo 33910.029149/2024-42 · Em Cobrança · R$ 800,00 · decisão em 02 de dezembro de 2024

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Processo 33910.007445/2023-10 · Análise de Recurso · R$ 880,00 · decisão em 02 de dezembro de 2024

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Processo 33910.004899/2023-21 · Arquivado · R$ 800,00 · decisão em 29 de novembro de 2024

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Processo 33910.005454/2023-68 · Análise de Recurso · R$ 792,00 · decisão em 28 de novembro de 2024

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Processo 33910.003388/2023-91 · Análise de Recurso · R$ 2.750,00 · decisão em 28 de novembro de 2024

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Processo 33910.037098/2023-41 · Em Cobrança · R$ 792,00 · decisão em 28 de novembro de 2024

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Processo 33910.016859/2024-11 · Em Cobrança · R$ 1.600,00 · decisão em 28 de novembro de 2024

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Processo 33910.007429/2023-19 · Em Cobrança · R$ 792,00 · decisão em 27 de novembro de 2024